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Marcos Pinheiro
Artigo ·
há 8 anos
Modificação do crédito tributário. (Parte 2)
Modificação do crédito tributário. Na parte 1, desse tema falei sobre a questão geral, inclusive sobre decadência e prescrição envolvendo a suspensão antes e depois de constituído o crédito...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 16 anos
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.032 /95. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOL...
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